Exigência para qualquer imóvel


Fonte: Folha de Pernanbuco


Segundo Elck, imóveis construídos antes da exigência podem se regularizar

Após a conclusão das obras de qualquer edificação, seja uma casa, condomínio ou edifício empresarial, o proprietário ou construtor deve providenciar imediatamente a liberação da certificação do Habite-se. Nenhum imóvel está isento da documentação. Independente da finalidade do empreendimento, no conceito jurídico a certificação é a licença concedida para que a edificação tenha autorização para ser utilizada.

A regra só toma como exceção os imóveis construídos antes da instauração da lei municipal que gera a obrigatoriedade do Habite-se. “Edificações muito antigas, que só têm o registro de cartório, única documentação exigida antigamente, não precisam do Habite-se, mas podem regularizar o imóvel junto à prefeitura”, disse a gerente de Gestão Urbana de Jaboatão dos Guararapes, Elck de Castro.
O tabelião público do 8º Ofício de Notas da Capital, Ivanildo Figueiredo, alerta para as dificuldades de regularização, já que as leis de edificações e ocupação do solo no País são recentes e mudaram bastante com o tempo. “O Habite-se é concedido através das normais atuais. Uma vila de operários da década de 1940, por exemplo, foi construída sobre outras perspectivas, que hoje são muito difíceis de regularizar”, comentou.

Para normatizar um imóvel antigo, o proprietário interessado deve realizar um levantamento da fundação e entrar com o pedido de Habite-se junto a prefeitura do seu município. “Trata-se de um pedido de regularização. Assim como nos demais procedimentos de Habite-se, se a fiscalização constatar que o projeto está de acordo com o projeto, a certidão é concedida”, explicou Elck.

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